Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 000/2023 04/07/2023 · 04/07/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 003.2023 -Acessar LEI MUNICIPAL: 556/2023 16/06/2023 · 16/06/2023 - LEI 556.2023 ALTERA O DIA MUNICIPAL DA POESIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 555/2023 31/05/2023 · 31/05/2023 - LEI 555.2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 554/2023 24/05/2023 · 24/05/2023 - LEI 554.2023 DÁ NOME A RUA AIRTON DANTAS DE SOUSA -Acessar LEI MUNICIPAL: 553/2023 24/05/2023 · 24/05/2023 - LEI 553.2023 DÁ NOME A RUA JOAQUIM DE MEDEIROS NETO -Acessar LEI MUNICIPAL: 552/2023 09/05/2023 · 09/05/2023 - LEI 552.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 551/2023 02/05/2023 · 02/05/2023 - LEI 551.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO -Acessar LEI MUNICIPAL: 550/2023 13/04/2023 · 13/04/2023 - LEI 550.2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2023 12/04/2023 · 12/04/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 002.2023 -Acessar LEI MUNICIPAL: 39/2023 17/02/2023 · 17/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR 039.2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 545/2022 14/12/2022 · 14/12/2022 - LEI 545.2022 DÁ NOME A RUA LINDENBERG ALMEIDA CORREIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 544/2022 14/12/2022 · 14/12/2022 - LEI 544.2022 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2023) -Acessar LEI MUNICIPAL: 543/2022 14/12/2022 · 14/12/2022 - LEI 543.2022 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2022.2025 -Acessar LEI MUNICIPAL: 542/2022 14/12/2022 · 14/12/2022 - LEI 542.2022 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES LDO EXERCÍCIO 2023 -Acessar LEI MUNICIPAL: 38/2022 14/12/2022 · 14/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR 038.2022 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE -Acessar LEI MUNICIPAL: 541/2022 07/12/2022 · 07/12/2022 - LEI 541.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -Acessar LEI MUNICIPAL: 540/2022 06/12/2022 · 06/12/2022 - LEI 540.2022 CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -Acessar LEI MUNICIPAL: 539/2022 06/12/2022 · 06/12/2022 - LEI 539.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO INPEP -Acessar LEI MUNICIPAL: 538/2022 23/09/2022 · 23/09/2022 - LEI 538.2022 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA - SMFA -Acessar LEI MUNICIPAL: 537/2022 02/09/2022 · 02/09/2022 - LEI 537.2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 123.1997 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 536/2022 28/07/2022 · 28/07/2022 - LEI 536.2022 DENOMINA DE VERBENA DE MEDEIROS NUNES UMA DAS CRECHES MUNICIPAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 535/2022 13/07/2022 · 13/07/2022 - LEI 535.2022 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 534/2022 13/07/2022 · 13/07/2022 - LEI 534.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL EMERENTINA DANTAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 533/2022 13/07/2022 · 13/07/2022 - LEI 533.2022 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2023 -Acessar LEI MUNICIPAL: 532/2022 21/06/2022 · 21/06/2022 - LEI 532.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS MUNICIPAIS -Acessar LEI MUNICIPAL: 531/2022 21/06/2022 · 21/06/2022 - LEI 531.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 530/2022 20/06/2022 · 20/06/2022 - LEI 530.2022 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INPEP -Acessar LEI MUNICIPAL: 37/2022 20/06/2022 · 20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 -Acessar LEI MUNICIPAL: 36/2022 20/06/2022 · 20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 036.2022 MODIFICA O RPPS PARA ESTABELEGER AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 529/2022 31/05/2022 · 31/05/2022 - LEI 529.2022 DÁ NOME A RUA CÉLIA COELHO VIANA -Acessar

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