Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 36/2022

20/06/2022

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 036.2022 MODIFICA O RPPS PARA ESTABELEGER AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS -

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 036.2022 MODIFICA O RPPS PARA ESTABELEGER AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS -

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