Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 640/2026 16/09/2026 · 16/09/2026 - LEI Nº 640.2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPALAcessar LEI MUNICIPAL: 639/2026 16/09/2026 · 16/09/2026 - LEI Nº 639.2026 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 569.2023, DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEANSAcessar LEI MUNICIPAL: 638/2026 02/09/2026 · 02/09/2026 - LEI Nº 638.2026 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PBAcessar LEI MUNICIPAL: 637/2026 18/08/2026 · 18/08/2026 - LEI Nº 637.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTESAcessar LEI MUNICIPAL: 636/2026 16/07/2026 · 16/07/2026 - LEI Nº 636.2026 ALTERA A LEI 509.2021, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO – CMDRSAcessar LEI MUNICIPAL: 635/2026 15/07/2026 · 15/07/2026 - LEI Nº 635.2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E LÚPUS NO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PBAcessar LEI MUNICIPAL: 634/2026 16/06/2026 · 16/06/2026 - LEI Nº 634.2026 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2027Acessar LEI MUNICIPAL: 633/2026 05/06/2026 · 05/06/2026 - LEI Nº 633.2026 DENOMINA DE MARIA ALVES GOMES O CENTRO CIRURGIDO DO HOSPITAL MUNICIPAL EMERENTINA DANTASAcessar LEI MUNICIPAL: 632/2026 12/05/2026 · 12/05/2026 - LEI Nº 632.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITICIONAISAcessar LEI MUNICIPAL: 631/2026 12/05/2026 · 12/05/2026 - LEI Nº 631.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTEAcessar LEI MUNICIPAL: 630/2026 12/05/2026 · 12/05/2026 - LEI Nº 630.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - LEI ALDIR BLANCAcessar LEI MUNICIPAL: 629/2026 07/05/2026 · 07/05/2026 - LEI Nº 629.2026 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR - 427Acessar LEI MUNICIPAL: 628/2026 28/04/2026 · 28/04/2026 - LEI Nº 628.2026 DÁ NOME A RUA RAIMUNDO PEREIRA DA PENHAAcessar LEI MUNICIPAL: 627/2026 02/03/2026 · 02/03/2026 - LEI Nº 627.2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAAcessar LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 044/2026 11/02/2026 · 11/02/2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 044.2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULISTA-PBAcessar LEI MUNICIPAL: 626/2026 03/02/2026 · 03/02/2026 - LEI Nº 626.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPALAcessar LEI MUNICIPAL: 625/2025 08/12/2025 · 08/12/2025 - LEI Nº 625.2025 PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA COM O INPEPAcessar LEI MUNICIPAL: 624/2025 28/11/2025 · 28/11/2025 - LEI Nº 624.2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026)Acessar LEI MUNICIPAL: 623/2025 24/11/2025 · 24/11/2025 - LEI Nº 623.2025 DENOMINA DE MARIA LÚCIA SANTANA DE ALMEIDA UM DOS BAIRROS DA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE PAULISTAAcessar LEI MUNICIPAL: 622/2025 24/11/2025 · 24/11/2025 - LEI Nº 622.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOAcessar LEI MUNICIPAL: 621/2025 24/11/2025 · 24/11/2025 - LEI Nº 621.2025 REFORÇO CRÉDITO SUPLEMENTAR FUNDEBAcessar LEI MUNICIPAL: 620/2025 24/11/2025 · 24/11/2025 - LEI Nº 620.2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALAcessar LEI MUNICIPAL: 619/2025 22/10/2025 · 22/10/2025 - LEI Nº 619.2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEFAcessar LEI MUNICIPAL: 618/2025 22/10/2025 · 22/10/2025 - LEI Nº 618.2025 DÁ NOME A RUA NO SÍTIO SANHARÃO DE RAIMUNDO ALVES DE FARIAS NETTO - RAIMUNDINHOAcessar LEI MUNICIPAL: 617/2025 20/10/2025 · 20/10/2025 - LEI Nº 617.2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE EM 30%Acessar LEI MUNICIPAL: 616/2025 20/10/2025 · 20/10/2025 - LEI Nº 616.2025 INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE 23 DE DEZEMBRO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PBAcessar LEI MUNICIPAL: 615/2025 08/10/2025 · 08/10/2025 - LEI Nº 615.2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PPA 2026.2029Acessar LEI MUNICIPAL: 614/2025 25/09/2025 · 25/09/2025 - LEI Nº 614.2025 DENOMINA DE RITA MARQUES DE MEDEIROS O CRAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTAAcessar LEI MUNICIPAL: 613/2025 25/09/2025 · 25/09/2025 - LEI Nº 613.2025 DENOMINA DE PRAÇA LETÍCIA ALMEIDA MONTEIRO A PRAÇA DO CONJUNTO PADRE SOLONAcessar LEI MUNICIPAL: 612/2025 22/09/2025 · 22/09/2025 - LEI Nº 612.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO DOADOR DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE PAULISTAAcessar

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