Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 635/2026

15/07/2026

15/07/2026 - LEI Nº 635.2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E LÚPUS NO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB

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