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LEI MUNICIPAL: 640/2026
16/09/2026 - LEI Nº 640.2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL
16/09/2026LEI MUNICIPAL: 639/2026
16/09/2026 - LEI Nº 639.2026 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 569.2023, DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEANS
16/09/2026LEI MUNICIPAL: 638/2026
02/09/2026 - LEI Nº 638.2026 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PB
02/09/2026DECRETO: 277/2026
DECRETO Nº 277.2026 (LUTO OFICIAL SR. RAIMUDNO GALDINO)
21/08/2026DECRETO: 257/2026
DECRETO Nº 257.2026 (INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS)
21/07/2026DECRETO: 250/2026
DECRETO Nº 250.2026 (REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB)
10/07/2026
