Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639/2026

16/09/2026

16/09/2026 - LEI Nº 639.2026 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 569.2023, DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEANS

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