Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 637/2026

18/08/2026

18/08/2026 - LEI Nº 637.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES

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