01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 -

12/09/2019 - LEI 473.2019 NOMEIA RUA SEVERINO LINHARES SOBRINHO -

03/09/2019 - LEI 472.2019 FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO -

21/08/2019 - LEI 471.2019 PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA -

06/08/2019 - LEI 470.2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA LEGAL -

01/08/2019 - LEI 469.2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 451.2018 REFIS MUNICIPAL -

01/08/2019 - LEI 468.2019 NOMEIA PARQUE DE VAQUEJADA ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO0001 -

16/07/2019 - LEI 467.2019 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2020 -

29/05/2019 - LEI 466.2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CENTRO PASTORAL -

02/05/2019 - LEI 465.2019 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

08/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 28.2019 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE -

13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) -

13/02/2019 - LEI COMPLEMENTAR 27.2019 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA -

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. -

28/02/2018 - Lei Nº 423/2018 -

28/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR 26.2018 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

28/02/2018 - Declaração Lei Nº 023/2018 -

30/01/2018 - LEI 442.2018 NOMEIA RUA EULINA GOMES FERREIRA -

30/01/2018 - LEI 441.2018 NOMEIA RUA JOÃO ALVES NETO -

30/01/2018 - LEI 440.2018 NOMEIA RUA BRAZ MATIAS DA SILVA -

30/01/2018 - LEI 439.2018 NOMEIA RUA MARIA ESMERINA DE JESUS -

30/01/2018 - LEI 438.2018 NOMEIA RUA CESARINA MARIA DA CONCEIÇÃO -

30/01/2018 - LEI 437.2018 NOMEIA RUA ADEMAR MATIAS DE ALMEIDA -

30/01/2018 - LEI 436.2018 NOMEIA RUA MARIA LÚCIA SANTANA DE ALMEIDA 1 -

30/01/2018 - LEI 435.2018 NOMEIA RUA VALDEMAR JOSE DE SOUSA -

30/01/2018 - LEI 434.2018 NOMEIA RUA ISAURA MARIA DE FARIAS -

30/01/2018 - LEI 433.2018 NOMEIA VI EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E SAÚDE BUCAL HELANA SALDANHA VERAS -

30/01/2018 - LEI 432.2018 NOMEIA CEO MUNICIPAL JOÃO PINHEIRO DE MELO -