Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2020

18/02/2020

18/02/2020 - LEI COMPLEMENTAR 29.2020 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

18/02/2020 - LEI COMPLEMENTAR 29.2020 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

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