Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2019

05/12/2019

05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018 -

05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018 -

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