Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 478/2019

05/12/2019

05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP) -

05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP) -

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