Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2020

16/03/2020

16/03/2020 - LEI COMPLEMENTAR 30.2020 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

16/03/2020 - LEI COMPLEMENTAR 30.2020 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

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