Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2020

17/08/2020

17/08/2020 - LEI 484.2020 INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES QUE ENFRENTAM A COVID-19 -

17/08/2020 - LEI 484.2020 INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES QUE ENFRENTAM A COVID-19 -

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