Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2019

01/10/2019

01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 -

01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 -

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