Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 386/2016 31/12/2016 · LEI 386.2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 -Acessar LEI MUNICIPAL: 385/2016 31/12/2016 · LEI 385.2016 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 22/2016 31/12/2016 · LEI COMPLEMENTAR 22.2016 PISO DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2016 26/12/2016 · 26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2016 29/02/2016 · 29/02/2016 - LEI COMPLEMENTAR 22.2016 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 384/2015 31/12/2015 · LEI 384.2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2016 -Acessar LEI MUNICIPAL: 383/2015 31/12/2015 · LEI 383.2015 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2016.2017 -Acessar LEI MUNICIPAL: 382/2015 31/12/2015 · LEI 382.2015 DÁ NOME A RUA VALDI COELHO MARIZ -Acessar LEI MUNICIPAL: 381/2015 31/12/2015 · LEI 381.2015 DÁ NOME A RUA VALDEVAL INÁCIO MARIZ -Acessar LEI MUNICIPAL: 380/2015 31/12/2015 · LEI 380.2015 ALTERA NOME DA CRECHE MUNICIPAL PARA CEMEI -Acessar LEI MUNICIPAL: 379/2015 31/12/2015 · LEI 379.2015 CRIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 378/2015 31/12/2015 · LEI 378.2015 ACRESCENTA AO ART 2 DA 259.2007 O INCISO X -Acessar LEI MUNICIPAL: 377/2015 31/12/2015 · LEI 377.2015 CRIA PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ -Acessar LEI MUNICIPAL: 376/2015 31/12/2015 · LEI 376.2015 INTITUI NO CALENDÁRIO O DIA DO MAÇOM -Acessar LEI MUNICIPAL: 375/2015 31/12/2015 · LEI 375.2015 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL ORISMÍDIO PEREIRA NOBRE -Acessar LEI MUNICIPAL: 374/2015 31/12/2015 · LEI 374.2015 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO FILADÉLFIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 373/2015 31/12/2015 · LEI 373.2015 DÁ NOME A RUA RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA -Acessar LEI MUNICIPAL: 372/2015 31/12/2015 · LEI 372.2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Acessar LEI MUNICIPAL: 371/2015 31/12/2015 · LEI 371.2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 -Acessar LEI MUNICIPAL: 21/2015 31/12/2015 · LEI COMPLEMENTAR 21.2015 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2015 23/03/2015 · 23/03/2015 - LEI COMPLEMENTAR 21.2015 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 370/2014 31/12/2014 · LEI 370.2014 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2015.2017 -Acessar LEI MUNICIPAL: 369/2014 31/12/2014 · LEI 369.2014 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2015 -Acessar LEI MUNICIPAL: 368/2014 31/12/2014 · LEI 368.2014 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 -Acessar LEI MUNICIPAL: 367/2014 31/12/2014 · LEI 367.2014 REGULA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 366/2014 31/12/2014 · LEI 366.2014 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 365/2014 31/12/2014 · LEI 365.2014 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL VICENTE XAVIER DE SOUSA -Acessar LEI MUNICIPAL: 364/2014 31/12/2014 · LEI 364.2014 DÁ NOME A RUA JULIÃO ALVES FERREIRA -Acessar LEI MUNICIPAL: 363/2014 31/12/2014 · LEI 363.2014 DÁ NOME A RUA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA VENTURA -Acessar LEI MUNICIPAL: 362/2014 31/12/2014 · LEI 362.2014 DÁ NOME A RUA VEREADOR JOSE ALVES DA SILVA -Acessar

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