Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2016

26/12/2016

26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 -

26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 -

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