Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 336/2012 31/12/2012 · LEI 336.2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 335/2012 31/12/2012 · LEI 335.2012 LDO - PAULISTA-PB -Acessar LEI MUNICIPAL: 334/2012 31/12/2012 · LEI 334.2012 PREVENÇÃO A GRAVIDEZ -Acessar LEI MUNICIPAL: 333/2012 31/12/2012 · LEI 333.2012 CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO RURAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 332/2012 31/12/2012 · LEI 332.2012 ALTERA LEI 285.2008 E ACRESCE VAGAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 331/2012 31/12/2012 · LEI 331.2012 PREVENÇÃO AO CÂNCER -Acessar LEI MUNICIPAL: 330/2012 31/12/2012 · LEI 330 2012 INSPEÇÃO SANITÁRIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 329/2012 31/12/2012 · LEI 329 2012 ABONO SALARIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 328/2011 31/12/2011 · LEI 328 2011 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2012 -Acessar LEI MUNICIPAL: 327/2011 31/12/2011 · LEI 327 2011 PLANO PLURIAL 2010.2013 -Acessar LEI MUNICIPAL: 326/2011 31/12/2011 · LEI 326.2011 DECRETA FERIADO 03 DE JUNHO -Acessar LEI MUNICIPAL: 325/2011 31/12/2011 · LEI 325.2011 DIA MUNICIPAL DA POESIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 324/2011 31/12/2011 · LEI 324.2011 DÁ NOME A BIBLIOTECA BELARMINO FERNANDES DE FRANÇA -Acessar LEI MUNICIPAL: 323/2011 31/12/2011 · LEI 323.2011 CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO -Acessar LEI MUNICIPAL: 322/2011 31/12/2011 · LEI 322.2011 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA -Acessar LEI MUNICIPAL: 321/2011 31/12/2011 · LEI 321.2011 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 -Acessar LEI MUNICIPAL: 320/2011 31/12/2011 · LEI 320.2011 RELATÓRIO ATUARIAL DO INPEP -Acessar LEI MUNICIPAL: 319/2011 31/12/2011 · LEI 319.2011 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Acessar LEI MUNICIPAL: 318/2011 31/12/2011 · LEI 318.2011 DÁ NOME A RUA MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA -Acessar LEI MUNICIPAL: 317/2011 31/12/2011 · LEI 317.2011 EFETIVAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 16/2011 31/12/2011 · LEI COMPLEMENTAR 16.2011 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA -Acessar LEI MUNICIPAL: 15/2011 31/12/2011 · LEI COMPLEMENTAR 15.2011 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2011 25/04/2011 · 25/04/2011 - LEI COMPLEMENTAR 16.2011 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2011 01/04/2011 · 01/04/2011 - LEI COMPLEMENTAR 15.2011 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 316/2010 31/12/2010 · LEI 316.2010 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2011 -Acessar LEI MUNICIPAL: 315/2010 31/12/2010 · LEI 315.2010 PLANO PLURIAL 2010.2013 -Acessar LEI MUNICIPAL: 314/2010 31/12/2010 · LEI 314.2010 PERÍMETRO URBANO -Acessar LEI MUNICIPAL: 313/2010 31/12/2010 · LEI 313.2010 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 -Acessar LEI MUNICIPAL: 311/2010 31/12/2010 · LEI 311.2010 REVOGA A LEI 206.2002 -Acessar LEI MUNICIPAL: 310/2010 31/12/2010 · LEI 310.2010 REVOGA E ALTERA AS LEIS 263.2007 E 307.2009 -Acessar

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