Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 251/2006 31/12/2006 · LEI 251.2006 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL PADRE SOLON -Acessar LEI MUNICIPAL: 250/2006 31/12/2006 · LEI 250.2006 RECONHECE A ADECOPA COMO DE UTILIDADE PUBLICA -Acessar LEI MUNICIPAL: 249/2006 31/12/2006 · LEI 249.2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A PAROQUIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 248/2006 31/12/2006 · LEI 248.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 247/2006 31/12/2006 · LEI 247.2006 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO -Acessar LEI MUNICIPAL: 246/2006 31/12/2006 · LEI 246.2006 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007 -Acessar LEI MUNICIPAL: 245/2006 31/12/2006 · LEI 245.2006 DISCIPLINA DESPESAS COM DOAÇÕES -Acessar LEI MUNICIPAL: 244/2006 31/12/2006 · LEI 244.2006 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE CÍCERO ALVES DE FARIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 243/2006 31/12/2006 · LEI 243.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 13/2006 31/12/2006 · LEI COMPLEMENTAR 13.2006 REVOGA LEI COMPLEMENTAR 12.2005 -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2006 05/06/2006 · 05/06/2006 - LEI COMPLEMENTAR 13.2006 REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º LEI COMPLEMENTAR 12.2005 -Acessar LEI MUNICIPAL: 242/2005 31/12/2005 · LEI 242.2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 241/2005 31/12/2005 · LEI 241.2005 PLANO PLURIAL 2006.2009 -Acessar LEI MUNICIPAL: 240/2005 31/12/2005 · LEI 240.2005 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2006 -Acessar LEI MUNICIPAL: 239/2005 31/12/2005 · LEI 239.2005 CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) -Acessar LEI MUNICIPAL: 238/2005 31/12/2005 · LEI 238.2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 -Acessar LEI MUNICIPAL: 237/2005 31/12/2005 · LEI 237.2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 236/2005 31/12/2005 · LEI 236.2005 ALTERA Artº 2 DA LEI 092.1991 -Acessar LEI MUNICIPAL: 235/2005 31/12/2005 · LEI 235.2005 FIXA SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE COMISSÃO -Acessar LEI MUNICIPAL: 234/2005 31/12/2005 · LEI 234.2005 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA E LEIS 141.1998 E 191.2001 -Acessar LEI MUNICIPAL: 12/2005 31/12/2005 · LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 11/2005 31/12/2005 · LEI COMPLEMENTAR 11.2005 APLICAÇÃO DA EMENDA CONST. Nº 41.2003 -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2005 15/12/2005 · 15/12/2005 - LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2005 21/11/2005 · 21/11/2005 - LEI COMPLEMENTAR 11.2005 APLICAÇÃO DA EMENDA CONST. Nº 41.2003 -Acessar LEI MUNICIPAL: 231/2004 31/12/2004 · LEI 231.2004 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 230/2004 31/12/2004 · LEI 230.2004 DÁ NOME A RUA JOSE HENRIQUE DANTAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 229/2004 31/12/2004 · LEI 229.2004 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 -Acessar LEI MUNICIPAL: 228/2004 31/12/2004 · LEI 228.2004 DÁ NOME A RUA FRANCISCO ARRUDA BEZERRA -Acessar LEI MUNICIPAL: 227/2004 31/12/2004 · LEI 227.2004 DÁ NOME A BAIRRO ALTO DA BOA VISTA -Acessar LEI MUNICIPAL: 226/2004 31/12/2004 · LEI 226.2004 DOAÇÃO DE TERRENO DO FORUM -Acessar

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