Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 279/2008 31/12/2008 · LEI 279.2008 FIXA SUBSÍDIOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA -Acessar LEI MUNICIPAL: 278/2008 31/12/2008 · LEI 278.2008 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2009 A 2012 -Acessar LEI MUNICIPAL: 277/2008 31/12/2008 · LEI 277.2008 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 276/2007 31/12/2007 · LEI 276.2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES -Acessar LEI MUNICIPAL: 275/2007 31/12/2007 · LEI 275.2007 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 274/2007 31/12/2007 · LEI 274.2007 CRIA BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DO MIMOSO -Acessar LEI MUNICIPAL: 273/2007 31/12/2007 · LEI 273.2007 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2008 -Acessar LEI MUNICIPAL: 272/2007 31/12/2007 · LEI 272.2007 REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIAL 2006.2009 -Acessar LEI MUNICIPAL: 271/2007 31/12/2007 · LEI 271.2007 AUTORIZA EXECUTIVA A CONTRATAR FINANCIAMENTO AO BNDES -Acessar LEI MUNICIPAL: 270/2007 31/12/2007 · LEI 270.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 269/2007 31/12/2007 · LEI 269.2007 DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA NA IPUEIRA JOSÉ FERREIRA FILHO -Acessar LEI MUNICIPAL: 268/2007 31/12/2007 · LEI 268.2007 DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTES DA IPUEIRA OLÍMPIO JOSÉ DA SILVA -Acessar LEI MUNICIPAL: 267/2007 31/12/2007 · LEI 267.2007 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE PAUNÍLIA MARQUES DE MEDEIROS -Acessar LEI MUNICIPAL: 266/2007 31/12/2007 · LEI 266.2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 265/2007 31/12/2007 · LEI 265.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 264/2007 31/12/2007 · LEI 264.2007 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008 -Acessar LEI MUNICIPAL: 263/2007 31/12/2007 · LEI 263.2007 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL (FMHIS) -Acessar LEI MUNICIPAL: 262/2007 31/12/2007 · LEI 262.2007 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E TURISMO -Acessar LEI MUNICIPAL: 261/2007 31/12/2007 · LEI 261.2007 CONCESSÃO DE DIÁRIAS -Acessar LEI MUNICIPAL: 260/2007 31/12/2007 · LEI 260.2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 259/2007 31/12/2007 · LEI 259.2007 CRIA CONSENHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB -Acessar LEI MUNICIPAL: 258/2007 31/12/2007 · LEI 258.2007 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 -Acessar LEI MUNICIPAL: 14/2007 31/12/2007 · LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA LEI 12.2005 -Acessar LEI MUNICIPAL: 14/2007 21/05/2007 · 21/05/2007 - LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA ALÍNEA 'G', INCISO I DO ART. 12º DA LEI CMPLEMENTAR 12.2005 -Acessar LEI MUNICIPAL: 257/2006 31/12/2006 · LEI 257.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 256/2006 31/12/2006 · LEI 256.2006 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2007 -Acessar LEI MUNICIPAL: 255/2006 31/12/2006 · LEI 255.2006 PLANO PLURIAL 2006.2009 -Acessar LEI MUNICIPAL: 254/2006 31/12/2006 · LEI 254.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SEC. SAÚDE -Acessar LEI MUNICIPAL: 253/2006 31/12/2006 · LEI 253.2006 RECONHECE A.P.R. MALHADA DA PEDRA COMO DE UTILIDADE PUBLICA -Acessar LEI MUNICIPAL: 252/2006 31/12/2006 · LEI 252.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -Acessar

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