Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 14/2007

21/05/2007

21/05/2007 - LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA ALÍNEA 'G', INCISO I DO ART. 12º DA LEI CMPLEMENTAR 12.2005 -

21/05/2007 - LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA ALÍNEA 'G', INCISO I DO ART. 12º DA LEI CMPLEMENTAR 12.2005 -

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