Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 534 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 08:59:41
LEI MUNICIPAL: 361/2014 31/12/2014 · LEI 361.2014 DÁ NOME A RUA PEDRO BENJAMIM CALADO -Acessar LEI MUNICIPAL: 20/2014 31/12/2014 · LEI COMPLEMENTAR 20.2014 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2014 31/03/2014 · 31/03/2014 - LEI COMPLEMENTAR 20.2014 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 360/2013 31/12/2013 · LEI 360.2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES -Acessar LEI MUNICIPAL: 359/2013 31/12/2013 · LEI 359.2013 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014.2017 -Acessar LEI MUNICIPAL: 358/2013 31/12/2013 · LEI 358.2013 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2014 -Acessar LEI MUNICIPAL: 357/2013 31/12/2013 · LEI 357.2013 MONUMENTO EM HOMENAGEM A Pe. SOLON -Acessar LEI MUNICIPAL: 356/2013 31/12/2013 · LEI 356.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 355/2013 31/12/2013 · LEI 355.2013 ALTERA ARTIGO DA LEI 259.2007 -Acessar LEI MUNICIPAL: 354/2013 31/12/2013 · LEI 354.2013 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 -Acessar LEI MUNICIPAL: 353/2013 31/12/2013 · LEI 353.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 352/2013 31/12/2013 · LEI 352.2013 NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 351/2013 31/12/2013 · LEI 351.2013 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE AZUIL ARRUDA DE ASSIS -Acessar LEI MUNICIPAL: 350/2013 31/12/2013 · LEI 350.2013 CRIA POLÍTICA DE PSICULTURA -Acessar LEI MUNICIPAL: 349/2013 31/12/2013 · LEI 349.2013 PERÍMETRO URBANO MODIFICANDO LEI 314.2010 -Acessar LEI MUNICIPAL: 348/2013 31/12/2013 · LEI 348.2013 ALTERA ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA E DESMEMBRA SECRETARIA -Acessar LEI MUNICIPAL: 347/2013 31/12/2013 · LEI 347.2013 ACRESCE VAGAS A Lei 285 -Acessar LEI MUNICIPAL: 346/2013 31/12/2013 · LEI 346.2013 DÁ NOME AO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO MANOEL FÉLIX DA SILVA -Acessar LEI MUNICIPAL: 345/2013 31/12/2013 · LEI 345.2013 REAJUSTE DOS CARGOS COMISSIONADOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 344/2013 31/12/2013 · LEI 344.2013 REAJUSTE DO SERVIDORES ALTERA ANEXOS DA LEI 285.2008 -Acessar LEI MUNICIPAL: 343/2013 31/12/2013 · LEI 343.2013 PARCELAMENTO INPEP 2013 -Acessar LEI MUNICIPAL: 342/2013 31/12/2013 · LEI 342.2013 COMPDEC -Acessar LEI MUNICIPAL: 18/2013 31/12/2013 · LEI COMPLEMENTAR 18.2013 CARGOS CÂMARA REAJUSTE SANÇÃO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2013 26/03/2013 · 26/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR 19.2013 REAJUSTE MAGISTÉRIO -Acessar LEI MUNICIPAL: 000/2013 25/03/2013 · 25/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR 18.2013 CARGOS CÂMARA REAJUSTE SANÇÃO -Acessar LEI MUNICIPAL: 341/2012 31/12/2012 · LEI 341.2012 RESÍDUOS SÓLIDOS -Acessar LEI MUNICIPAL: 340/2012 31/12/2012 · LEI 340.2012 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2013 -Acessar LEI MUNICIPAL: 339/2012 31/12/2012 · LEI 339.2012 PPA - 2010.2013 -Acessar LEI MUNICIPAL: 338/2012 31/12/2012 · LEI 338.2012 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA -Acessar LEI MUNICIPAL: 337/2012 31/12/2012 · LEI 337.2012 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2013 a 2016 -Acessar

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