Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2005

15/12/2005

15/12/2005 - LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -

15/12/2005 - LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -

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