Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 234/2005

31/12/2005

LEI 234.2005 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA E LEIS 141.1998 E 191.2001 -

LEI 234.2005 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA E LEIS 141.1998 E 191.2001 -

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