Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 310/2010

31/12/2010

LEI 310.2010 REVOGA E ALTERA AS LEIS 263.2007 E 307.2009 -

LEI 310.2010 REVOGA E ALTERA AS LEIS 263.2007 E 307.2009 -

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