Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 39/2023

17/02/2023

17/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR 039.2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL -

17/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR 039.2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL -

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