Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2022

23/09/2022

23/09/2022 - LEI 538.2022 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA - SMFA -

23/09/2022 - LEI 538.2022 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA - SMFA -

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