Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2022

06/12/2022

06/12/2022 - LEI 539.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO INPEP -

06/12/2022 - LEI 539.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO INPEP -

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