Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2022

07/12/2022

07/12/2022 - LEI 541.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -

07/12/2022 - LEI 541.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -

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