Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2023

12/04/2023

12/04/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 002.2023 -

12/04/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 002.2023 -

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