Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

  1. Início
  2. Leis
  3. Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 37/2022

20/06/2022

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 -

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 -

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.

Radar ATRICON