Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2022

20/06/2022

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 -

20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 -

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