Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2023

13/04/2023

13/04/2023 - LEI 550.2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

13/04/2023 - LEI 550.2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

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