11/12/2019 - LEI 481.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (CESSÃO ONEROSA) -

05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018 -

05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP) -

02/12/2019 - LEI 474.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2020 -

02/12/2019 - LEI 475.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2018.2021 -

02/12/2019 - LEI 476.2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2020 -

01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 -

12/09/2019 - LEI 473.2019 NOMEIA RUA SEVERINO LINHARES SOBRINHO -

03/09/2019 - LEI 472.2019 FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO -

21/08/2019 - LEI 471.2019 PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA -

06/08/2019 - LEI 470.2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA LEGAL -

01/08/2019 - LEI 468.2019 NOMEIA PARQUE DE VAQUEJADA ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO0001 -

01/08/2019 - LEI 469.2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 451.2018 REFIS MUNICIPAL -

16/07/2019 - LEI 467.2019 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2020 -

29/05/2019 - LEI 466.2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CENTRO PASTORAL -

02/05/2019 - LEI 465.2019 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

08/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 28.2019 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE -

13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) -

13/02/2019 - LEI COMPLEMENTAR 27.2019 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA -

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. -

09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 -

28/02/2018 - Lei Nº 423/2018 -

28/02/2018 - Declaração Lei Nº 023/2018 -

28/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR 26.2018 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

30/01/2018 - LEI 424.2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA EM REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO -

30/01/2018 - LEI 425.2018 NOMEIA RUA ONILDO MARQUES BEZERRA -

30/01/2018 - LEI 426.2018 NOMEIA ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL -

30/01/2018 - LEI 427.2018 NOMEIA BAIRRO CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA - CARRINHO -