03/04/2020 - DECRETO Nº 011-2020 COVID-19 -

25/03/2020 - DECRETO Nº 010-2020 COVID-19 -

21/03/2020 - DECRETO Nº 009-2020 COVID-19 -

20/03/2020 - DECRETO Nº 008-2020 COVID-19 -

17/03/2020 - LEI 482.2020 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA E CLIMATIZAÇÃO) -

16/03/2020 - LEI COMPLEMENTAR 30.2020 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

18/02/2020 - LEI COMPLEMENTAR 29.2020 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

11/12/2019 - LEI 479.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DIVERSAS SECRETARIAS) -

11/12/2019 - LEI 480.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (DIVERSAS SECRETARIAS) -

11/12/2019 - LEI 481.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (CESSÃO ONEROSA) -

05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018 -

05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP) -

02/12/2019 - LEI 474.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2020 -

02/12/2019 - LEI 475.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2018.2021 -

02/12/2019 - LEI 476.2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2020 -

01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 -

12/09/2019 - LEI 473.2019 NOMEIA RUA SEVERINO LINHARES SOBRINHO -

03/09/2019 - LEI 472.2019 FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO -

21/08/2019 - LEI 471.2019 PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA -

06/08/2019 - LEI 470.2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA LEGAL -

01/08/2019 - LEI 468.2019 NOMEIA PARQUE DE VAQUEJADA ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO0001 -

01/08/2019 - LEI 469.2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 451.2018 REFIS MUNICIPAL -

16/07/2019 - LEI 467.2019 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2020 -

29/05/2019 - LEI 466.2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CENTRO PASTORAL -

02/05/2019 - LEI 465.2019 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

08/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 28.2019 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) -

27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE -

13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) -

13/02/2019 - LEI COMPLEMENTAR 27.2019 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA -