01/01/2017 - LEI 408.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SECRETARIA DE AGRICULTURA -

01/01/2017 - LEI 409.2017 NOMEIA RUA RITA DANTAS DE QUEIROGA -

01/01/2017 - LEI 410.2017 NOMEIA RUA JOSÉ MEDEIROS FILHO -

01/01/2017 - LEI 411.2017 NOMEIA POLICLÍNICA MUNICIPAL HÉLIO DE ARAÚJO VERAS -

01/01/2017 - LEI 412.2017 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 -

01/01/2017 - LEI 413.2017 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2018.2021 -

01/01/2017 - LEI 414.2017 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL -

01/01/2017 - LEI 415.2017 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV -

01/01/2017 - LEI 416.2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNICA -

01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA) -

LEI 385.2016 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -

LEI 386.2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 -

LEI 387.2016 DÁ NOME A PRAÇA DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

LEI 388.2016 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

LEI 389.2016 FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2017 A 2020 -

LEI 390.2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 A 2020 -

LEI 391.2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2017 -

LEI 392.2016 PLANO PLURIANUAL 2017 -

LEI COMPLEMENTAR 22.2016 PISO DO MAGISTÉRIO -

26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 -

12/12/2016 - Decreto Nº 24/2016 -

29/02/2016 - LEI COMPLEMENTAR 22.2016 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

LEI 371.2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 -

LEI 372.2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -

LEI 373.2015 DÁ NOME A RUA RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA -

LEI 374.2015 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO FILADÉLFIA -

LEI 375.2015 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL ORISMÍDIO PEREIRA NOBRE -

LEI 376.2015 INTITUI NO CALENDÁRIO O DIA DO MAÇOM -

LEI 377.2015 CRIA PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ -

LEI 378.2015 ACRESCENTA AO ART 2 DA 259.2007 O INCISO X -