Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 32/2021

24/12/2021

24/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 032.2021 DISPÕE SOBRE O ABONO EXEPCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL -

24/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 032.2021 DISPÕE SOBRE O ABONO EXEPCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL -

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