Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2021

16/12/2021

16/12/2021 - LEI 523.2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2022.2025) -

16/12/2021 - LEI 523.2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2022.2025) -

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