Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 34/2022

14/02/2022

14/02/2022 - LEI COMPLEMENTAR 034.2022 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUN -

14/02/2022 - LEI COMPLEMENTAR 034.2022 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUN -

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