Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2021

20/10/2021

20/10/2021 - LEI 516.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA -

20/10/2021 - LEI 516.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA -

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