Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2021

15/12/2021

15/12/2021 - LEI 520.2021 INSTITUI ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PAULISTA-PB -

15/12/2021 - LEI 520.2021 INSTITUI ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PAULISTA-PB -

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