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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 000/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2021
Descrição: 26/10/2021 - DECRETO Nº 045.2021 (REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, LEI FEDERAL 14.017.2020 LEI ALDIR BLANC SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR -
   

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