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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
BRENDA SUASSUNA DE ALMEIDA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
DONÁRIA LINHARES MINERVINO PEREIRA SECRETÁRIO(A)
ELMO MEDEIROS DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO MONTEIRO NETO SECRETÁRIO(A)
GENÉSIO SILVA DANTAS SECRETÁRIO(A)
IRIS DOS SANTOS DANTAS SECRETÁRIO(A)
JOÃO FERREIRA DE SOUSA PRESIDENTE
JOSÉ DIEGO FREITAS PEREIRA SECRETÁRIO(A)
JULYANA CRISTINA SILVEIRA SOARES SECRETÁRIO(A)
LINDALVA SOARES DE SOUSA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
LUZENILDE ALMEIDA DANTAS PINHEIRO SECRETÁRIO(A)
RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRA SECRETÁRIO(A)
YURI SANTOS ARAUJO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 25/05/2026 10:16

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