02/07/2021 - DECRETO N° 027-A.2021 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CONSEQUÊNCIA DE ESTIAGEM -

18/06/2021 - DECRETO Nº 025.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

10/06/2021 - DECRETO Nº 024.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19 - PROIBE FOGUEIRAS E FOGOS DE ARTIFÍCIOS) -

02/06/2021 - DECRETO Nº 023.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

20/05/2021 - DECRETO Nº 021.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

04/05/2021 - DECRETO Nº 020.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

20/04/2021 - DECRETO Nº 017.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

05/04/2021 - DECRETO Nº 013.2021 (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19) -

05/04/2021 - DECRETO Nº 012.2021 (DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DEVIDO A PANDEMIA DO COVID - 19) -

30/12/2020 - DECRETO Nº 046.2020 (EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATADOS) -

17/12/2020 - DECRETO Nº 045.2020 (RESTRIÇÃO DO COMÉRCIO MUNICIPAL DEVIDO AO COVID-19) -

28/09/2020 - DECRETO Nº 038.2020 (INSTITUI COMITÊ DE ENFRENTAMENTO DAS AÇÕES DA COVID-19 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO) -

20/08/2020 - DECRETO Nº 034.2020 COVID - 19 -

01/08/2020 - DECRETO Nº 031.2020 COVID - 19 -

24/07/2020 - DECRETO Nº 030.2020 COVID - 19 -

06/07/2020 - DECRETO Nº 027.2020 COVID - 19 -

16/06/2020 - DECRETO Nº 026.2020 COVID - 19 -

12/06/2020 - DECRETO Nº 025.2020 COVID - 19 -

01/06/2020 - Decreto Nº 023/2020 -

18/05/2020 - DECRETO Nº 021-2020 COVID-19 -

02/05/2020 - DECRETO Nº 019-2020 COVID-19 -

20/04/2020 - DECRETO Nº 017-2020 COVID-19 -

20/04/2020 - DECRETO Nº 016-2020 COVID-19 -

07/04/2020 - DECRETO Nº 015-2020 COVID-19 -

06/04/2020 - DECRETO Nº 012-2020 COVID-19 -

03/04/2020 - DECRETO Nº 011-2020 COVID-19 -

25/03/2020 - DECRETO Nº 010-2020 COVID-19 -

21/03/2020 - DECRETO Nº 009-2020 COVID-19 -

20/03/2020 - DECRETO Nº 008-2020 COVID-19 -

09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 -