Lei de Responsabilidade Fiscal

PPA - PLANO PLURIANUAL

PPA - PLANO PLURIANUAL
Informações principais
Data: 30/12/2013
Competência: /2013
Descrição: 30/12/2013 - PPA 2014-2017 -
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

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