Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 510/2021

10/08/2021

10/08/2021 - LEI 510.2021 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DOTAÇÕES DO NOVO FUNDEB VAAT) -

10/08/2021 - LEI 510.2021 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DOTAÇÕES DO NOVO FUNDEB VAAT) -

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