Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 178/2000

31/12/2000

LEI 178.2000 INSTITUI PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES -

LEI 178.2000 INSTITUI PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES -

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