Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2023

12/07/2023

12/07/2023 - LEI 557.2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A PRECATÓRIOS DO FUNDEF.FUNDEB -

12/07/2023 - LEI 557.2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A PRECATÓRIOS DO FUNDEF.FUNDEB -

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