Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2023

20/09/2023

20/09/2023 - LEI 561.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM -

20/09/2023 - LEI 561.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM -

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