Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2018

28/02/2018

28/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR 26.2018 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

28/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR 26.2018 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

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