Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 40/2023

11/10/2023

11/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR 040.2023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO E PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA -

11/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR 040.2023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO E PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA -

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