Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2024

17/01/2024

17/01/2024 - LEI COMPLEMENTAR 041.2024 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 016.2011 E 038.2022 QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMA -

17/01/2024 - LEI COMPLEMENTAR 041.2024 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 016.2011 E 038.2022 QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMA -

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