Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 106/1993

31/12/1993

LEI 106.1993 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS -

LEI 106.1993 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS -

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